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SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - HASTA 04/2023

Encerrado
LEILOEIRO OFICIAL: Marcos Roberto Torres - JUCESP 633

Online
JUDICIAL

Data do Leilão: 06/12/2023
Horário: 11:00


Comitente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15

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→ IMÓVEIS EM "SP" E "RJ"
(APARTAMENTOS, CASAS, TERRENOS E OUTROS)

→ VEÍCULOS E DEMAIS BENS


Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:01:00

(intervalo de tempo definido entre cada lote)

Faixa de acréscimo de tempo: 00:00:30

(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)

Tempo a acrescentar: 00:01:00

(caso sejam ofertados novos lances dentro da faixa de acréscimo)

CADASTRO

Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico https://www.3torresleiloes.com.br.

§ 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento.

§ 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º.

Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail [email protected],  o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos:

I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);

II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior;

III  original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil;

IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.;

V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica;

VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

VII - Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´I´, ´II´ e ´III´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet.

Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro.

Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador.

Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login de usuário e senha.

Para mais informações entre em contato com, [email protected], (16) 3629-6203 e WhatsApp (16) 99799-6203.

CREDOR

Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances.

§ 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente.

§ 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas.

REPASSE E PARCELAMENTO

O Repasse iniciará em 10 minutos após o encerramento do primeiro pregão!

Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão.

Tabela para Referência de Parcelamento:

Até R$ 100.000,00  - 30% de sinal e mais parcelamento em até 2 vezes;

De R$ 101.000,00 até R$ 500.000,00  - 30% de sinal e mais parcelamento em até 5 vezes;

De R$ 501.000,00 até R$ 1.000.000,00  - 30% de sinal e mais parcelamento em até 10 vezes;

De R$ 1.000.001,00 até 2.000.000,00  - 30% de sinal mais parcelamento em até 20 vezes;

A partir de  R$ 2.000.001,00  - 30% de sinal e mais parcelamento em até 29 vezes. 

Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública.

Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública.

Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados.

§ 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar.

§ 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução.

PAGAMENTO
Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

DÉBITOS E ÔNUS

Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).

Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados.

Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de natureza proptem rem ficarão a cargo do arrematante.

Para mais informações entre em contato com, [email protected], (16) 3629-6203 e WhatsApp (16) 99709-6203.

Lista de Lotes desse Leilão

Total 32 Lotes
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Lote 003

BAURU/SP
Descrição:
Item 001: BAURU/SP
Um terreno sem benfeitorias, situado no lado ímpar do quarteirão 01 da Rua V (cinco), distante 145,22 metros da esquina da Radial I, correspondente ao lote nº 33, da quadra nº 05, do loteamento denominado "NOVO JARDIM PAGANI", nesta cidade de Bauru-SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 004/0808/33, com a área de 360,00 metros quadrados.
Os terrenos estão murados na frente e na lateral direita, de quem da via pública olha para os imóveis, com entrada pelo interior do imóvel de residência sob n°1-41 da Rua Mário Manoel Sales Algodoal (tais imóveis servem como área de lazer para tal residência de n° 1-41). Ambos os terrenos possuem benfeitorias, consistentes em canil; dois banheiros; churrasqueira com balcão; espaço destinado a horta; e piscina, cujo estado de conservação aparentemente se mantém o mesmo em que estava por ocasião de diligência anterior.
Ônus/Observação: Reencaminhe os imóveis matrículas 62259 e 62260, ambos do 2ºCRI Bauru/SP, avaliados em R$280.000,00 cada (id ee2c3e0), totalizando R$560.000,00, para qual o preço mínimo para venda conjunta será de R$336.000,00, 60% da avaliação - uma vez que as, correspondente tentativas anteriores de alienação resultaram frustradas, sem qualquer interessado- e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado (desp. i.d. 6f6dbaa).

Item 002: BAURU/SP
Um terreno sem benfeitorias, situado no lado ímpar do quarteirão 01 da Rua V (cinco), distante 133,22 metros da esquina da Radial I, correspondente ao lote nº 32, da quadra nº 05, do loteamento denominado "NOVO JARDIM PAGANI", nesta cidade de Bauru-SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 004/0808/32, com a área de 360,00 metros quadrados.
Os terrenos estão murados na frente e na lateral direita, de quem da via pública olha para os imóveis, com entrada pelo interior do imóvel de residência sob n°1-41 da Rua Mário Manoel Sales Algodoal (tais imóveis servem como área de lazer para tal residência de n° 1-41). Ambos os terrenos possuem benfeitorias, consistentes em canil; dois banheiros; churrasqueira com balcão; espaço destinado a horta; e piscina, cujo estado de conservação aparentemente se mantém o mesmo em que estava por ocasião de diligência anterior.
Ônus/Observação: Os imóveis matrículas 62259 e 62260, ambos do 2ºCRI Bauru/SP, avaliados em R$280.000,00 cada (id ee2c3e0), totalizando R$560.000,00, para venda conjunta, para qual o preço mínimo de R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), correspondente a 60% da avaliação- em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas (desp.i.d.1eded24).

Processo: 0095100-05.1999.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO
Exequente: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
Executado: MARIA IZABEL SAN'ANA PAGANI - ME E OUTRO
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