63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Tendo em vista a juntada do auto negativo de leilão efetuado em face do imóvel de matrícula nº 5.027 do 15º Cartório de Registro de imóveis de São Paulo/SP de propriedade da Executada TERRAS ALTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 15.757.454/0001-89 determino a realização de alienação por iniciativa particular.

Desta forma, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2020, devendo observar-se os seguintes requisitos:

- Apresentação de propostas nos autos no prazo de 30 dias (início em 26/02/2024).

- Oferta do bem através dos sítios dos leiloeiros na internet, com apresentação das propostas em sigilo nos autos apenas após o término do prazo descrito. - Preço mínimo: 50% do valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (Total da avaliação: R$ 18.000.000,00), conforme realizada pelo Oficial de Justiça (Id 10796a4).

- Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. A proposta parcelada se dará mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 3º, §1º do Provimento GP/CR Nº 04/2020.

- A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante refratário: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, nos termos do art. 5º, do Provimento GP /CR Nº 04/2020, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).

- Fixo a comissão de corretagem em 5% do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada.

- Registre-se que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a presente data, nos termos do art. 6º do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020.